Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de uso do Bigleiloes.com Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Bigleiloes.com, doravante referida como Bigleiloes.com, incluindo os serviços para compra e venda de bens, produtos e serviços. Qualquer pessoa, doravante denominada Utilizador, que pretenda utilizar os serviços do Bigleiloes.com deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS O utilizador deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu registo como utilizador do Bigleiloes.com. 01 - Objecto Os serviços objecto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em oferecer ao Utilizador um espaço para que anuncie à venda produtos ou serviços dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros utilizadores bens ou serviços por eles anunciados. Bigleiloes.com, portanto, medeia as relações, possibilitando aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios. 02 - Capacidade para Registar-se Os serviços do Bigleiloes.com estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Bigleiloes.com, temporária ou definitivamente. Pessoas Jurídicas poderão Registar-se mediante seu representante legal. 03 - Registo O preenchimento de todos os campos do registo é condição indispensável para a fruição dos serviços do Bigleiloes.com. O futuro Utilizador deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de actualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. Bigleiloes.com reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Utilizadores. Bigleiloes.com não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais registados. Bigleiloes.com reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Utilizador que apresentar alguma informação inverídica ou que o Bigleiloes.com não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o registo do Utilizador, automaticamente serão cancelados os produtos e/ou ofertas por ele veiculados, não assistindo ao utilizador, por essa razão, qualquer direito de indemnização ou ressarcimento. O Utilizador acederá à sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Utilizador compromete-se a notificar o Bigleiloes.com imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O apelido que o Utilizador usa no Bigleiloes.com não poderá ter semelhança com o nome Bigleiloes.com. Tãopouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao Bigleiloes.com ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do utilizador ou alguma URL ou endereço electronico. Bigleiloes.com reserva o direito de recusar qualquer solicitação de registo e de cancelar um registo previamente aceite, a seu exclusivo critério. 04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais Bigleiloes.com poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando sua aprimoração e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, clicando aqui, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. 05 - Produtos anunciados 5.1 Anúncios/ofertas. O Utilizador poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Bigleiloes.com. O produto oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Utilizador manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os atributos sobre eles incidentes. Bigleiloes.com poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação. Nenhuma descrição poderá conter dados pessoais, ou que permitam estabelecer contacto pessoal, tais como, mas não se limitando a: números de telefone, e-mails, endereços e páginas da internet que contenham os dados mencionados anteriormente. 5.2 Produtos Proibidos. Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Bigleiloes.com, ou pela lei vigente. As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Bigleiloes.com encontram-se no documento Produtos Proibidos. Conheça-o clicando aqui. Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou espécies em extinção, ou cuja venda seja proibida pela legislação vigente, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo os produtos que forem cadastrados na categoria Adultos), quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser colocados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM(entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Utilizador Vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afectados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos activos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante os organismos oficiais de controle. É responsabilidade exclusiva do Utilizador Vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o Leilão Sem Comissão não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais. Para obter mais informações sobre produtos e serviços proibidos consulte as Políticas sobre publicação de produtos e serviços no Bigleiloes.com. 5.3. Proteção à Propriedade Intelectual. Bigleiloes.com desenvolveu um Programa (adiante nominado PPPI) destinado a assegurar que os produtos anunciados não firam direitos de propriedade intelectual e industrial ou qualquer sorte de direitos de terceiros. Os membros do PPPI ou os titulares dos direitos infringidos poderão solicitar a remoção daqueles produtos que entendem violar seus direitos. Suspeitando o Bigleiloes.com que tenha sido cometida alguma actividade ilícita ou que infrinja os direitos aqui mencionados, alguns dados dos Usuários infratores poderão ser encaminhados aos membros do PPPI, conforme descrito no item Privacidade da informação. 5.4. Meios de Pagamento É proibido o anúncio de outros meios de pagamento além dos enunciados pelo Bigleiloes.com na página de registo de anúncios. Havendo infração a qualquer das disposições estabelecidas nesta cláusula, Bigleiloes.com poderá editar o espaço onde se encontre a infração. 06 - Privacidade da Informação Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Utilizador do Bigleiloes.com é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Bigleiloes.com tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para aceder as informações de Utilizadores. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade. 07 - Obrigações dos Utilizadores 7.1 Comprador. Os Utilizadores interessados em comprar um produto anunciado por um vendedor no Bigleiloes.com devem realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por ele estipulado. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo Utilizador vendedor ou quando acabam as quantidades nele contidas. O Utilizador comprador, após dar um lance num produto ou manifestar interesse de comprá-lo através das ferramentas do site, obriga-se a contactar o Utilizador vendedor e completar a transacção, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Utilizador comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. A oferta de compra é irrevogável, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como se o vendedor modificar substancialmente a descrição do produto depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação ou se não puder verificar a identidade do vendedor. As ofertas só terão validade se realizadas mediante o sistema do Bigleiloes.com. Tributos: Bigleiloes.com não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas actividades dos utilizadores do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transacções, a menos que o Utilizador vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação. 7.2. Obrigações do Vendedor. O Utilizador vendedor deverá ter capacidade legal para vender o produto. O Utilizador vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para finalizar a transacção sempre que tenha recebido lances em seus anúncios pela modalidade leilão, depois de expirado o prazo do anúncio e sempre que haja recebido um lance em um anúncio por Preço Fixo. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Utilizador Vendedor poderá cancelar a venda: se não houve acordo sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Utilizador comprador; se houve evidente erro de digitação ao registar o preço ou quantidade do produto anunciado. Em virtude de Bigleiloes.com ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, de trabalho, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transacções originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Utilizador Vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Bigleiloes.com, cujos factos fundem-se em acções do utilizador o vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Utilizador Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação. Quando o vendedor tenha recebido um lance em artigo por ele registado, deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 15 destes Termos e Condições Gerais. Tributos: Leilões Online não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Utilizador comprador e Usuário vendedor. Assim, o Utilizador vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. 08 - Práticas Vedadas Os utilizadores não poderão: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transacções entre outros utilizadores; c) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação durante a negociação com qualquer dos Usuários compradores que estejam dela participando, salvo na sessão de perguntas e respostas; d) divulgar seus dados pessoais por nenhum meio antes que termine a negociação; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Bigleiloes.com e a lei; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros utilizadores Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Bigleiloes.com, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores. 09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Bigleiloes.com, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indemnizações por eventuais danos causados 10 - Sanções Sem prejuízo de outras medidas, Bigleilões.com poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Utilizador a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Utilizador não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Bigleiloes.com; b)se descumprir com seus deveres de Utilizador; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se Bigleiloes.com entender que os anúncios ou qualquer atitude do Utilizador haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio Bigleiloes.com ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados. 11 - Responsabilidades Bigleiloes.com não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se iniciem no site. Bigleiloes.com não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Utilizadores, assim como pela capacidade para contratar dos Utilizadores ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Leilões Online não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Utilizadores. Cada Utilizador conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. Bigleiloes.com não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Utilizador reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Utilizadores ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso Bigleiloes.com será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Utilizador possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Bigleiloes.com. Bigleiloes.com recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Utilizador deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. Bigleiloes.com não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo Bigleiloes.com. Nos casos em que um ou mais Utilizadores ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou acção legal contra outro ou outros Utilizadores, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou acções eximem de toda responsabilidade Bigleiloes.com e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. 12 - Alcance dos Serviços Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Bigleiloes.com e o Utilizadores. O Utilizador manifesta-se ciente de que Bigleiloes.com não é parte de nenhuma transacção, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos utilizadores para negociar. Bigleiloes.com não pode assegurar o êxito de qualquer transacção, tãopouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos utilizadores. Bigleiloes.com não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros. 13 - Falhas no Sistema Bigleiloes.com não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Utilizador causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. Bigleiloes.com também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Bigleiloes.com nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Bigleiloes.com não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Bigleiloes.com. 14 - Tarifas e Faturamento O Cadastro no Bigleiloes.com é gratuito. Ao colocar um produto à venda o Utilizador deverá pagar uma tarifa de promoção se desejar inserir fotos ou fazer promoções. Bigleiloes.com reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos. 15 - Sistema de Qualificações O Usuário conta com um sistema de qualificar Utilizadores actualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos mesmos Utilizadores de acordo com as negociações por eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos usuários da internet é bastante difícil e Bigleiloes.com não tem como realizá-la. Tanto os Utilizadores compradores como os Utilizadores vendedores devem colocar uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando qualquer comentário que desejem, assumindo responsabilidade integral pelo que ali disserem. Bigleiloes.com não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e NÃO se responsabiliza pelo que foi escrito, pelas ofertas de compra ou venda ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. Bigleiloes.com reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. Bigleiloes.com tem ainda o direito de excluir os Usuários que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas. 16 - Propriedade Intelectual e links Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Bigleiloes.com assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Utilizador aceda e use sua Conta são propriedade do Bigleiloes.com e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Bigleiloes.com. O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Bigleiloes.com. Não possuindo controle sobre esses sites, Bigleiloes.com NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Leilões Online para com esses sites e seus conteúdos. 17 - Indemnização O Usuário indemnizará Bigleiloes.com, suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Bigleiloes.com, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 18 - Anexos São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou seções do Bigleiloes.com incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo: Programa de Proteção de Propriedade Intelectual Produtos Proibidos Políticas para Registo de Produtos Tarifas Sistema de Qualificações Privacidade e Confidencialidade no Bigleiloes.com. 19 - Legislação Aplicável e Foro de eleição Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes em Portugal. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da comarca do Porto.